Polícia Militar de São José dos Campos ganha poder de fiscalização sobre comércios irregulares

A Prefeitura de São José dos Campos oficializou um convênio com a Polícia Militar, concedendo aos agentes a autoridade para fiscalizar e autuar estabelecimentos comerciais irregulares. A decisão, respaldada pela Lei nº 9.507/2017 e pelo Decreto nº 17.436/2017, foi publicada no Diário Oficial do Município nesta segunda-feira (17/02).

Com essa nova atribuição, 292 policiais militares passam a atuar também como fiscais municipais, intensificando o combate às irregularidades comerciais. O objetivo é assegurar o cumprimento das normas municipais, combater o comércio clandestino e fortalecer a ordem pública.

Os policiais poderão:

• Apreender produtos de vendedores ambulantes não regularizados;

• Notificar e multar estabelecimentos sem licença ou fora das conformidades legais;

• Contribuir para a manutenção da ordem pública e garantir a segurança urbana.

Toda fiscalização será registrada em talonários fornecidos pela Prefeitura, e as autuações serão monitoradas por uma Comissão Paritária de Controle e Fiscalização, garantindo maior transparência no processo.

O Secretário de Proteção ao Cidadão, Rafael Batista da Silva, afirmou que as adegas irregulares serão um dos principais focos da fiscalização. Segundo ele, muitos desses estabelecimentos estão associados a crimes violentos, incluindo homicídios. "A Polícia Militar está sendo treinada para atuar nesse segmento, garantindo o cumprimento das regras e dos horários de funcionamento, limitados a até as 22h", afirmou.

Apesar de a decisão final sobre o fechamento dos estabelecimentos continuar sob responsabilidade da Prefeitura, a presença da Polícia Militar na fiscalização deve tornar o controle mais eficaz, contribuindo diretamente para a segurança da população.