Justiça condena Prefeitura de São José dos Campos, Estado de São Paulo e Selecta a pagar ação milionária por desocupação do Pinheirinho
- Redação | Rádio Clube do Vale
- 21 de fev.
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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) condenou a Prefeitura de São José dos Campos, o Estado de São Paulo e a massa falida da empresa Selecta ao pagamento de R$ 5 milhões a título de danos morais pela desocupação do bairro Pinheirinho, ocorrida em 2012.
A decisão também obriga o Estado e o município a publicar a sentença condenatória em meios de comunicação de grande alcance. No entanto, o tribunal rejeitou pedidos para a criação de políticas públicas voltadas ao atendimento psicológico das vítimas, treinamento de policiais militares em direitos humanos, qualificação profissional dos desalojados e um plano municipal para futuras desocupações.
A sentença, publicada na terça-feira, 18 de fevereiro, ainda está sujeita a reexame, conforme previsto no artigo 496 do Código de Processo Civil.
De acordo com a sentença, os valores arrecadados deverão ser destinados a um fundo especial para a reconstituição dos bens lesados e que ainda será especificado pela Justiça.
Relembre o caso
A ação civil foi movida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em defesa dos moradores do Pinheirinho, comunidade formada entre 2005 e 2012, que chegou a abrigar cerca de 6 mil pessoas.
A reintegração de posse foi solicitada pela Massa Falida Selecta Comércio e Indústria S/A e executada pelo Estado de São Paulo, o Município de São José dos Campos e a Polícia Militar. A operação, que ocorreu entre os dias 22 e 26 de janeiro de 2012, foi marcada por confrontos e acusações de abuso de força por parte das autoridades.
A Defensoria argumentou que a ação foi conduzida sem a devida participação da sociedade civil e com uso excessivo da força estatal, afetando de forma irreparável a vida dos moradores.
