A orla da Praia Martim de Sá, localizada na região central de Caraguatatuba, está recebendo novas placas informativas sobre a atualização da legislação municipal que trata da proibição da utilização de caixas de som portáteis nas praias, praças e outros locais públicos da cidade.
O Departamento de Fiscalização de Posturas da Secretaria de Urbanismo realiza a instalação das sinalizações orientativas, bem como a revisão dos materiais fixados antes da aprovação da Lei Complementar nº 87/2022 – responsável por aumentar o valor da multa por descumprimento à norma proibitiva. As placas também serão colocadas em outras praias do município.
No último dia 25 de agosto, o prefeito Aguilar Junior sancionou a proposta que elevou de R$ 150 para R$ 2.075 a multa aplicada ao detentor do objeto gerador e propagador de som excessivo e perturbador do sossego alheio e do bem-estar público.
Além disso, a nova legislação prevê a apreensão e remoção do equipamento sonoro, bem como a comunicação ao infrator, que tem até 10 dias para apresentação da defesa, a contar da data do recebimento do auto de infração, e o mesmo prazo para retirada do bem apreendido na Secretaria de Urbanismo.
Segundo o secretário de Urbanismo, Wilber Cardozo, o trabalho de fiscalização consiste em rondas e também na apuração de denúncias. “As nossas equipes recebem as reclamações em relação à perturbação de sossego pelos canais 156 e colocam no cronograma do dia a dia. Primeiro há orientação. Se houver desobediência ou reincidência, é feita a autuação”, esclareceu.
Legislação
A atividade tem como base a Lei Municipal nº 1.144/80 (Código de Posturas), que trata, entre outras coisas, da utilização das praias, vias e logradouros públicos. A legislação cita que compete à Prefeitura o licenciamento, fiscalização e zelo pelo uso adequado desses espaços, visando o bem-estar social, a manutenção da ordem, limpeza, higiene e sossego público.